Pet 17565 - ACORDAO

Pet 17565 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; por isso, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial Processual Civil / Julgamento Da Segunda Seção Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial Processual Civil / Julgamento Da Segunda Seção Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ; por isso, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência proferida pela Presidência do STJ.