EAREsp 2197121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência apta a fundamentar embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC, e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 18, § 1º Do CDC, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 18, § 1º Do CDC Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade e possível mitigação do prazo previsto no art. 18, § 1º do CDC
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório para reformar decisão que aplicou a razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência apta a fundamentar embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC, e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.