EAREsp 2593811 - DECISAO

EAREsp 2593811 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, diante da ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma e da falta de cotejo analítico entre os acórdãos, bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, o que torna inadequada a via dos embargos para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicaram-se os enunciados 182 e 315 do STJ conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ (182, 315, 7, 5, 168), Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas Do STJ (182, 315, 7, 5, 168) Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, diante da ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma e da falta de cotejo analítico entre os acórdãos, bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, o que torna inadequada a via dos embargos para alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicaram-se os enunciados 182 e 315 do STJ conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se