EREsp 2111906 - DECISAO

EREsp 2111906 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência das condições autorizadoras: o aresto paradigma da Terceira Turma não pode demonstrar dissídio porque não houve alteração da composição em mais da metade dos membros da Turma, e o aresto da Quarta Turma não é comparável faticamente ao acórdão embargado, de modo que não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: ROSEMI MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Embargos De Divergência Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSEMI MAIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência das condições autorizadoras: o aresto paradigma da Terceira Turma não pode demonstrar dissídio porque não houve alteração da composição em mais da metade dos membros da Turma, e o aresto da Quarta Turma não é comparável faticamente ao acórdão embargado, de modo que não se demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.