EREsp 1971164 - DECISAO

EREsp 1971164 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados e porque tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno não impugnaram, de modo específico, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: DILMA MARCON ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 932, III, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, RISTJ Art. 266 C, Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º +2 more

Case Brief

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Parties

DILMA MARCON ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de similitude fática para a admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Questão sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em hipóteses de interpretação de dispositivos legais e/ou revaloração jurídica do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados e porque tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno não impugnaram, de modo específico, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem