EREsp 1439789 - DECISAO

EREsp 1439789 - DECISAO

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 168/STJ; o acórdão embargado corretamente concluiu que a Súmula 343/STF não se aplicava ao caso, pois a pacificação da matéria no STJ não estava estabilizada à época do acórdão rescindendo ou se consolidou durante a tramitação, não impedindo a ação rescisória, de modo que não houve divergência com os arestos paradigmas.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Embargante: NIPON INJET DIESEL LTDA; Embargante: M.M. FIGUEIREDO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço dos três embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Ação Rescisória Repetição De Indébito Coisa Julgada Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

NIPON INJET DIESEL LTDA

Embargante

M.M. FIGUEIREDO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior
  3. 3 Configuração do dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 168/STJ; o acórdão embargado corretamente concluiu que a Súmula 343/STF não se aplicava ao caso, pois a pacificação da matéria no STJ não estava estabilizada à época do acórdão rescindendo ou se consolidou durante a tramitação, não impedindo a ação rescisória, de modo que não houve divergência com os arestos paradigmas.

Court Disposition

Não conheço dos três embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos três embargos de divergência.
  • Publique-se.