EAREsp 1801653 - DECISAO
Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma indicado não demonstra divergência apta a autorizar o manejo de embargos de divergência, sendo inadequada a via recursal para reexaminar matérias que implicam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e porque paradigmas proferidos pela mesma Turma/relatora não sustentam embargos de divergência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há divergência entre acórdãos paradigmáticos
- 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF na incapacidade do dispositivo indicado em amparar a pretensão
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma indicado não demonstra divergência apta a autorizar o manejo de embargos de divergência, sendo inadequada a via recursal para reexaminar matérias que implicam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e porque paradigmas proferidos pela mesma Turma/relatora não sustentam embargos de divergência.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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