EAREsp 2632049 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão indicado como paradigma decorrente de proposta de afetação (ProAfR) não é apto a demonstrar divergência jurisprudencial e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a questão sobre desconsideração da personalidade jurídica não chegou a ser apreciada por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão apontado como paradigma decorre de proposta de afetação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Se a desconsideração da personalidade jurídica foi apreciada pela Corte no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão indicado como paradigma decorrente de proposta de afetação (ProAfR) não é apto a demonstrar divergência jurisprudencial e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a questão sobre desconsideração da personalidade jurídica não chegou a ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.