EAREsp 2614272 - ACORDAO

EAREsp 2614272 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática de relator, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e a iterativa jurisprudência desta Corte que exige acórdão de órgão fracionário para sua oposição.

Parties
Agravante: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Precedentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Decisão Monocrática Competência Do STJ Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Requisitos para oposição de embargos de divergência (acórdão de órgão fracionário em recurso especial)
  3. 3 Incidência do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática de relator, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e a iterativa jurisprudência desta Corte que exige acórdão de órgão fracionário para sua oposição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência