EAREsp 2205286 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos (aplicando a Súmula 182/STJ), enquanto os acórdãos paradigma tratavam de decisões com fundamentos autônomos em que houve impugnação parcial, configurando contexto fático diferente, de modo que não se verifica divergência a ser apreciada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno não impugnado
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão em agravo interno
  3. 3 Requisitos dos embargos de divergência (similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos (aplicando a Súmula 182/STJ), enquanto os acórdãos paradigma tratavam de decisões com fundamentos autônomos em que houve impugnação parcial, configurando contexto fático diferente, de modo que não se verifica divergência a ser apreciada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual gratuidade de justiça