EAREsp 2430190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preenchiam as condições de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e 211), o que impede a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: GILMAR BENEDITO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmulas 182 E 211/stj
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GILMAR BENEDITO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de admissão de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites dos embargos de divergência: não servem para reexaminar o acórdão embargado, somente para uniformizar teses infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preenchiam as condições de admissibilidade: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e 211), o que impede a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno