Pet 17378 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que acórdãos em habeas corpus não se prestam como paradigmas para embargos de divergência; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Embargante/agravante: MIRIAM GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Contra Acórdão Em Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Competência Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Contra Acórdão Em Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Competência Recursal

Case Brief

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Parties

MIRIAM GABRIEL DA SILVA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Terceira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É admissível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus, considerando o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do RISTJ?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por força do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que acórdãos em habeas corpus não se prestam como paradigmas para embargos de divergência; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência