EAREsp 2305391 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e porque embargos de divergência não se prestam a discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA RIBEIRO CAMPOS; Agravante: LISSANDRA VIEIRA DE LIMA CAMPOS; Decisão Agravada (órgão): Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA RIBEIRO CAMPOS

Agravante

LISSANDRA VIEIRA DE LIMA CAMPOS

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada (órgão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e porque embargos de divergência não se prestam a discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada