EAREsp 1748130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência do óbice sumular quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmulas 315/STJ, 7/STJ e 284/STF), mas, diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a aplicação mitigada da Lei 14.230/2021, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação sobre a possível tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da LIA e verificação da existência de dolo específico.

Parties
Agravante: MAURO GILBERTO FANTINI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agrav o interno negado; remessa dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmulas 7/stj, 284/stf, 315/stj, Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa Mitigada, Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei 8.429/1992), Juízo De Conformação Ao Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Recurso Especial Não Conhecimento Súmulas 7/stj, 284/stf, 315/stj Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa Mitigada Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei 8.429/1992) Juízo De Conformação Ao Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MAURO GILBERTO FANTINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 a condenações por improbidade administrativa sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de verificação de dolo específico previsto no inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência do óbice sumular quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmulas 315/STJ, 7/STJ e 284/STF), mas, diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a aplicação mitigada da Lei 14.230/2021, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação sobre a possível tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da LIA e verificação da existência de dolo específico.

Court Disposition

Agrav o interno negado; remessa dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação