EAREsp 2624011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apontou ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão paradigma), incidência do óbice da Súmula 315/STJ, a aplicação da Súmula 168/STJ e a carência de cotejo analítico demonstrando o dissídio, fundamentos estes que não foram desconstituídos.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj +2 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como peça essencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apontou ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão paradigma), incidência do óbice da Súmula 315/STJ, a aplicação da Súmula 168/STJ e a carência de cotejo analítico demonstrando o dissídio, fundamentos estes que não foram desconstituídos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.