EAREsp 2466391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não é contemporâneo ao acórdão embargado, violando o requisito do artigo 266 do RISTJ, e porque o conhecimento dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada similitude fático-jurídica nem realizado cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: Aldo Mário de Freitas Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica, Atualidade E Contemporaneidade Dos Paradigmas, Ilegitimidade Passiva, Decisão Surpresa
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica Atualidade E Contemporaneidade Dos Paradigmas Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Aldo Mário de Freitas Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Atualidade dos paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não é contemporâneo ao acórdão embargado, violando o requisito do artigo 266 do RISTJ, e porque o conhecimento dos embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrada similitude fático-jurídica nem realizado cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno