EAREsp 2162230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência da certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma constitui vício substancial e insanável nos embargos de divergência, por integrar regra técnica de admissibilidade dos recursos submetidos ao CPC/2015, não podendo ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, manteve-se o indeferimento liminar do processamento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 1.043, §4º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC Art. 1.043, §4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência da certidão de julgamento para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência sem o inteiro teor e a certidão do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios de admissibilidade definidos como regras técnicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência da certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma constitui vício substancial e insanável nos embargos de divergência, por integrar regra técnica de admissibilidade dos recursos submetidos ao CPC/2015, não podendo ser suprido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, manteve-se o indeferimento liminar do processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar do processamento dos embargos de divergência por ausência da certidão de julgamento.