EAREsp 2507983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação da decisão de inadmissão, o acórdão paradigma indicado não é atual (2012) e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e incapazes de interromper o prazo, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: Laldson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recursos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Laldson dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de paradigma jurisprudencial atual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação da decisão de inadmissão, o acórdão paradigma indicado não é atual (2012) e os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e incapazes de interromper o prazo, sendo aplicável a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida.
  • Negar provimento ao agravo regimental.