EAREsp 2752413 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: JHONES DOMINGOS DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Penal Embargos De Divergência Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JHONES DOMINGOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido
Decisão agravada mantida