EAREsp 2692024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus (inadmitido como paradigma pela jurisprudência do STJ) e porque o paradigma é originário da mesma Turma julgadora do acórdão embargado sem que tenha ocorrido alteração de mais da metade dos membros, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Parties
Agravante: EDUARDO VALENTIM TIBOLA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial, Acórdão Da Mesma Turma Julgadora
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial Acórdão Da Mesma Turma Julgadora

Case Brief

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Parties

EDUARDO VALENTIM TIBOLA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Se acórdãos da mesma Turma julgadora podem ser utilizados como paradigma
  3. 3 Necessidade de alteração de mais da metade dos membros da Turma para admitir paradigma proveniente da mesma Turma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão apontado como paradigma foi proferido em habeas corpus (inadmitido como paradigma pela jurisprudência do STJ) e porque o paradigma é originário da mesma Turma julgadora do acórdão embargado sem que tenha ocorrido alteração de mais da metade dos membros, razão pela qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.