EAREsp 2731192 - DECISAO

EAREsp 2731192 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; por consequência, aplicou-se o indeferimento liminar previsto no regimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação de dissídio
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; por consequência, aplicou-se o indeferimento liminar previsto no regimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.