EAREsp 2709888 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, não sendo admissível embargos de divergência nessa hipótese conforme Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça