EAREsp 2668987 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo impossível analisar a correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; ademais, a competência para exame do paradigma da Primeira Turma foi atribuída à Primeira Seção após término da jurisdição da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção; majoração dos honorários advocatícios em 20%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.043, Art. 85, § 11, RISTJ Art. 266 E Art. 266 C
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência entre acórdãos de Turmas de Seções diferentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, sendo impossível analisar a correta aplicação da regra técnica de admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; ademais, a competência para exame do paradigma da Primeira Turma foi atribuída à Primeira Seção após término da jurisdição da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos redistribuídos à Primeira Seção; majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da CORTE ESPECIAL.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.