EAREsp 2584321 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ que impede a via dos embargos de divergência; também não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Parties
Embargante: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A.; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Marco Buzzi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Locação, Rescisão, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Contrato De Locação Rescisão Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A.

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Marco Buzzi)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ que impede a via dos embargos de divergência; também não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).