EREsp 2116069 - DECISAO

EREsp 2116069 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, constituindo vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Embargante: ADEMIR PEREIRA; Embargante: LUIZ CARLOS DE CAMPOS RONCAGLIO; Embargante: JEAN CARLOS TOBIAS RONCAGLIO; Embargante: ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO; Embargante: JESSICA MORAES E SILVA DE CAMPOS RONCAGLIO; Embargante: KAREN LOHANA DOMINGUES RONCAGLIO NERY; Embargante: MARGARETH DE CARVALHO PEREIRA; Embargante: MARLENE DA SILVA RONCAGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Formal Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Formal Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR PEREIRA

Embargante

LUIZ CARLOS DE CAMPOS RONCAGLIO

Embargante

JEAN CARLOS TOBIAS RONCAGLIO

Embargante

ANDERSON DE CAMPOS RONCAGLIO

Embargante

JESSICA MORAES E SILVA DE CAMPOS RONCAGLIO

Embargante

KAREN LOHANA DOMINGUES RONCAGLIO NERY

Embargante

MARGARETH DE CARVALHO PEREIRA

Embargante

MARLENE DA SILVA RONCAGLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor configura vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício formal

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, constituindo vício substancial que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil