EAREsp 2759756 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque foram opostos contra decisão monocrática, enquanto tal recurso só é cabível em face de acórdão de órgão fracionário que divergir de outro órgão desta Corte; ademais, aplica-se a Súmula nº 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Parties
Embargante: RODRIGO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade/indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Absorção De Crimes/continuidade Delitiva
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Absorção De Crimes/continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade/indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP e sua retroatividade
  2. 2 Absorção do crime de falsificação de documento (art. 304 do CP) pelo crime de receptação (art. 180, §1º do CP)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque foram opostos contra decisão monocrática, enquanto tal recurso só é cabível em face de acórdão de órgão fracionário que divergir de outro órgão desta Corte; ademais, aplica-se a Súmula nº 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
  • Intimem-se.