EAREsp 2815491 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF) e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma com a respectiva certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; competia, portanto, a inadmissibilidade do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SEBASTIAO ARAUJO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Súmulas E Impedimento De Exame De Mérito
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Súmulas E Impedimento De Exame De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO ARAUJO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF) e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma com a respectiva certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável; competia, portanto, a inadmissibilidade do recurso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.