EREsp 2083201 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ entende que acórdãos proferidos em habeas corpus têm amplitude cognitiva maior que o recurso especial e, assim, não se prestam como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, em conformidade com o art. 1.043, § 1º do CPC e o art. 266 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Em Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Paradigma
Direito Processual Embargos De Divergência Paradigma Em Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Paradigma

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS FERNANDES VALVERDE

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Se o art. 1.043, § 1º do CPC e o art. 266 do RISTJ delimitam os julgados que podem servir como paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ entende que acórdãos proferidos em habeas corpus têm amplitude cognitiva maior que o recurso especial e, assim, não se prestam como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, em conformidade com o art. 1.043, § 1º do CPC e o art. 266 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência