EREsp 1800385 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não terem juntado o inteiro teor/certidões dos acórdãos paradigmas, requisito previsto na jurisprudência e no art. 1.043, § 4º, do CPC; tal ausência configura vício substancial insanável, não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA JANDELLE S/A; Agravante: BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Autor / Apelante: ERONIL LORENÇO REIS BARBOSA; Autor: VLADIMIR STASIAK; Réu / Recorrente: EVALDO ULINSKI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Vício Substancial Insanável, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC (impossibilidade De Complementação)
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC Demonstração De Divergência Jurisprudencial Vício Substancial Insanável Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC (impossibilidade De Complementação)

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Parties

AGRÍCOLA JANDELLE S/A

Agravante

BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ERONIL LORENÇO REIS BARBOSA

Autor / Apelante

VLADIMIR STASIAK

Autor

EVALDO ULINSKI JÚNIOR

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Caráter substancial e insanável da ausência do inteiro teor/certidões dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Possibilidade ou não de complementação de fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não terem juntado o inteiro teor/certidões dos acórdãos paradigmas, requisito previsto na jurisprudência e no art. 1.043, § 4º, do CPC; tal ausência configura vício substancial insanável, não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornem-se os autos à Quarta Turma para o oportuno julgamento do recurso especial interposto por EVALDO ULINSKI JÚNIOR (e-STJ fls. 735-765), ainda não apreciado.