EAREsp 2518513 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado considerou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ), e porque não se demonstra divergência entre os julgados, sendo vedados embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Em razão da conduta recursal, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Início do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios em contrato com cláusula de vencimento condicionado ao proveito econômico do cliente (tese discutida)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado considerou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ), e porque não se demonstra divergência entre os julgados, sendo vedados embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ). Em razão da conduta recursal, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º