EREsp 1677027 - ACORDAO

EREsp 1677027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ, não examinando o mérito do recurso especial; assim, são incabíveis embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito (Súmula 315/STJ) e os precedentes indicados exigiriam exame meritório, não havendo a necessária semelhança fático-processual nem demonstração do dissídio nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: BRIL COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 266 Do RISTJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 266 Do RISTJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRIL COSMÉTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência nos moldes do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ, não examinando o mérito do recurso especial; assim, são incabíveis embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito (Súmula 315/STJ) e os precedentes indicados exigiriam exame meritório, não havendo a necessária semelhança fático-processual nem demonstração do dissídio nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deliberação da Terceira Turma que negou provimento ao recurso especial