EREsp 1972329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e os precedentes que impedem a utilização de arestos paradigmáticos provenientes de ações constitucionais ou de decisões que não enfrentaram o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 — Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Requisito De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Prequestionamento Requisito De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 — Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade fática/jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e os precedentes que impedem a utilização de arestos paradigmáticos provenientes de ações constitucionais ou de decisões que não enfrentaram o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos da decisão agravada