EAREsp 2556266 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o agravante não juntou o inteiro teor do julgado paradigma, vício substancial insanável que impede a admissibilidade dos embargos de divergência, e porque, inexistindo apreciação do mérito pelo STJ no acórdão embargado, aplica-se a Súmula n. 315, afastando a existência de divergência de teses jurídicas.

Parties
Agravante: MARCELO FRANZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 315/stj
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FRANZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do julgado paradigma nos embargos de divergência configura vício insanável que impede a admissibilidade do recurso
  2. 2 Se a incidência da Súmula n. 315 do STJ pode ser afastada quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não juntou o inteiro teor do julgado paradigma, vício substancial insanável que impede a admissibilidade dos embargos de divergência, e porque, inexistindo apreciação do mérito pelo STJ no acórdão embargado, aplica-se a Súmula n. 315, afastando a existência de divergência de teses jurídicas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência