EAREsp 2630291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, ao interpor os embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ afasta a concessão de prazo para regularização.

Parties
Agravante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Art. 266, Do RISTJ, Vício Insanável, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC Art. 266, § 4º, Do RISTJ Vício Insanável +1 more

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior do vício (insanabilidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não juntou, ao interpor os embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ afasta a concessão de prazo para regularização.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental