EREsp 1954712 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no CPC/2015, tendo em vista que os acórdãos paradigma indicados foram proferidos em 2008/2009 e não demonstram divergência contemporânea.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Atualidade do dissídio jurisprudencial para embargos de divergência
- 2 Requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no CPC/2015
- 3 Incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial e por não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ e no CPC/2015, tendo em vista que os acórdãos paradigma indicados foram proferidos em 2008/2009 e não demonstram divergência contemporânea.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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