EAREsp 2522825 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (pedido de justiça gratuita), de modo que não há tese federal confrontada, incidindo a Súmula nº 315/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEILTO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 284/stf Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NEILTO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (pedido de justiça gratuita), de modo que não há tese federal confrontada, incidindo a Súmula nº 315/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Registro de que a majoração dos honorários sucumbenciais já foi determinada em provimento monocrático.