EAREsp 2500694 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inviáveis no caso porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, existindo óbice formal ao conhecimento; assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis no caso porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, existindo óbice formal ao conhecimento; assim, aplica-se a Súmula 315/STJ, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.