EAREsp 2362445 - ACORDAO

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Os embargos de divergência exigem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; no caso, a tese jurídica do acórdão embargado é a mesma do aresto paradigma quanto à configuração do erro de fato (requerendo desconhecimento à época da constituição do crédito), sendo as diferenças de resultado explicadas por circunstâncias fáticas distintas (no caso concret o município obteve posteriormente informações na ANS que justificaram a revisão do lançamento). Logo, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, devendo o agravo interno ser desprovido; sendo cabível, por omissão do relator na decisão monocrática, a majoração ex officio dos honorários...

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Município (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Revisão De Lançamento Tributário, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Revisão De Lançamento Tributário Erro De Fato Vs Erro De Direito Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Município (parte agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Caracterização do erro de fato apto à revisão de lançamento (art.149 CTN)
  3. 3 Distinção entre erro de fato e erro de direito (art.146 CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência exigem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; no caso, a tese jurídica do acórdão embargado é a mesma do aresto paradigma quanto à configuração do erro de fato (requerendo desconhecimento à época da constituição do crédito), sendo as diferenças de resultado explicadas por circunstâncias fáticas distintas (no caso concret o município obteve posteriormente informações na ANS que justificaram a revisão do lançamento). Logo, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, devendo o agravo interno ser desprovido; sendo cabível, por omissão do relator na decisão monocrática, a majoração ex officio dos honorários...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015