EAREsp 2106481 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, situação que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; ademais, é incabível a via dos embargos de divergência para alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, diante da necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto; assim, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas do STF
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, situação que impede o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; ademais, é incabível a via dos embargos de divergência para alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, diante da necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto; assim, indeferem-se liminarmente os embargos e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...