EREsp 2126279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Impossibilidade de suprimento do vício por indicação apenas da publicação no Diário da Justiça ou da ementa
3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC quando ausente certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a técnica recursal prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça ou da ementa não supre a exigência; assim, aplica-se o indeferimento liminar e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo Regimento
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça