EAREsp 2764331 - DECISAO

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Por não haver previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, verificou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixado honorários nos autos.

Parties
Embargante: MARCELA CESARIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Acórdão De Órgão Fracionário, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Acórdão De Órgão Fracionário Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELA CESARIO GOMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar nos arts. 21-E e 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, verificou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha sido fixado honorários nos autos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...