EAREsp 1909647 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 211/STJ), e a parte embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC, ficando, assim, incabível a abertura da via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico (art. 266, §4º RISTJ e art. 1.043, §4º CPC) para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência se o mérito não foi examinado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 211/STJ), e a parte embargante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC, ficando, assim, incabível a abertura da via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se