EREsp 2090209 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e porquanto o acórdão paradigma não enfrentou o mérito (logo, não há dissídio jurisprudencial), incidindo os óbices das súmulas do STJ (notadamente a súmula 315 e a súmula 182), razão pela qual não se conhece dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Reexame De Prova, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Multa Por Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 168/stj Reexame De Prova +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  2. 2 falta de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e porquanto o acórdão paradigma não enfrentou o mérito (logo, não há dissídio jurisprudencial), incidindo os óbices das súmulas do STJ (notadamente a súmula 315 e a súmula 182), razão pela qual não se conhece dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se