EREsp 1720000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito da questão atacada e o agravante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual; aplicou-se, porém, a interpretação do STF (Tema 1.199) de modo que, embora a tipicidade dos atos descritos no art. 11 da LIA se mantenha no caso concreto por demonstração de dolo específico e fraude à licitação, a alteração do art. 12 pela Lei 14.230/2021 afasta, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos imposta na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CLEODSON APARECIDO DE SOUSA; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; pena de suspensão de direitos políticos afastada de ofício
Legal Topics
Embargos De Divergência, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Licitação, Suspensão De Direitos Políticos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Divergência Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEODSON APARECIDO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da demonstração de similitude fático-processual para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199 do STF às condenações com base no art. 11 da LIA quando beneficie o condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito da questão atacada e o agravante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual; aplicou-se, porém, a interpretação do STF (Tema 1.199) de modo que, embora a tipicidade dos atos descritos no art. 11 da LIA se mantenha no caso concreto por demonstração de dolo específico e fraude à licitação, a alteração do art. 12 pela Lei 14.230/2021 afasta, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos imposta na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pena de suspensão de direitos políticos afastada de ofício

Orders

  • Afastar, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos aplicada na origem