EAREsp 2240234 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado, que limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ (impedindo reexame de provas), e o acórdão paradigma, que apreciou o mérito e tinha comprovação de autorização administrativa; assim, não há dissídio jurisprudencial passível de uniformização, sendo indeferidos liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: Angelo dos Santos Falcao Clemente; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade De Laudo Administrativo, Ônus Da Prova, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Presunção De Veracidade De Laudo Administrativo Ônus Da Prova Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Angelo dos Santos Falcao Clemente

Embargante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 Presunção relativa de veracidade de autos de infração e laudos ambientais
  3. 3 Inversão do ônus da prova em face de laudos administrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado, que limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ (impedindo reexame de provas), e o acórdão paradigma, que apreciou o mérito e tinha comprovação de autorização administrativa; assim, não há dissídio jurisprudencial passível de uniformização, sendo indeferidos liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.