Pet 17231 - ACORDAO

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Como embargos de divergência destinam-se a impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, são inaplicáveis contra decisões proferidas em outras classes processuais, como a reclamação; por consequência, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o apelo.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Reclamação (cpc, Art. 988, § 5º, Ii) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Apelo; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Reclamação Constitucional No STJ Embargos De Divergência Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Cabimento De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Reclamação (cpc, Art. 988, § 5º, Ii) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente O Apelo; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de reclamação
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido face à alegada contrariedade a precedente qualificado (AgInt no AREsp n. 1.338.267/DF)

Ratio Decidendi

Como embargos de divergência destinam-se a impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, são inaplicáveis contra decisões proferidas em outras classes processuais, como a reclamação; por consequência, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o apelo.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno