EREsp 2090525 - ACORDAO

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Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; inexistindo previsão legal ou regimental para embargos de divergência contra decisão monocrática, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Segunda Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Decisão Monocrática

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Segunda Seção (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra indeferimento liminar pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; inexistindo previsão legal ou regimental para embargos de divergência contra decisão monocrática, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal.