EAREsp 2472814 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, configurando óbice que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem cotejo analítico com o acórdão paradigma, justificando a inadmissibilidade e a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc/15), Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc/15) Ação Civil Pública +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e consequência de inadmissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, configurando óbice que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem cotejo analítico com o acórdão paradigma, justificando a inadmissibilidade e a majoração de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).