EREsp 1702880 - DECISAO

EREsp 1702880 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão paradigma analisou o mérito fixando entendimento sobre o termo inicial da prescrição para honorários de êxito, enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade (exigindo reexame de fatos e cláusulas contratuais), não havendo idêntico grau de cognição necessário para o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, o caso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO WALDIR LUDWIG (PAULO); Embargado: IRINEU SEEVALDT (IRINEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Termo Inicial Da Prescrição, Cláusula De Êxito
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Termo Inicial Da Prescrição Cláusula De Êxito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO WALDIR LUDWIG (PAULO)

Embargante

IRINEU SEEVALDT (IRINEU)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 para honorários pactuados sobre o êxito
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando há ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão paradigma analisou o mérito fixando entendimento sobre o termo inicial da prescrição para honorários de êxito, enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade (exigindo reexame de fatos e cláusulas contratuais), não havendo idêntico grau de cognição necessário para o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, o caso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.