EAREsp 2393843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência versam sobre alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não é conhecida em sede de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e da necessidade de exame individualizado das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Agravante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fático Jurídica, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Similitude Fático Jurídica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade dos embargos de divergência para discutir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto ao reexame de mérito e à uniformização de teses infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência versam sobre alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, não é conhecida em sede de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e da necessidade de exame individualizado das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.